Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A, de 9 de Julho"Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2007/A, de 9 de Julho"Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos ci..."
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 14/2007/A, de 10 de Julho"Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.
Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2007, de 19 de Julho"Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter pl..."
Portaria N.º 49/2007, de 19 de Julho"Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril de 2005, que publ..."